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Pacote legislativo eleitoral

Municípios voltam a dividir

Por Valdimiro Dias   /  Foto Manuel Tomás


Partidos na oposição divididos sobre a lei eleitoral. A UNITA apoia a ideia de ser a mesma que determinou os votos de 2012. A CASA-CE e o PRS votaram contra por a lei não permitir a contagem de votos nos municípios.


As eleições de Agosto de 2017 vão ser realizadas no quadro legislativo em vigor que deu suporte às anteriores, de 2012. A decisão consta de uma resolução aprovada na última sessão plenária do ano que contou com o beneplácito da UNITA, maior partido da oposição, e a desaprovação da CASA-CE e do PRS.


A decisão, tomada antes de os deputados partirem para as férias, espelhou uma divergência pouco habitual na oposição. A CASA-CE e o PRS votaram contra pelo facto de verem excluído o escrutínio nos municípios.


O deputado do MPLA Tomás da Silva entende que se desfez uma situação que “estava encravada” e não se conseguia encontrar um novo pacote legislativo para as eleições de 2017, alertando que o arrastar das discussões poderia comprometer o acto.


Tomás da Silva garante que não haverá um novo pacote legislativo eleitoral e que se chegou ao consenso que a anterior Lei 36/11, que serviu de suporte às últimas eleições, também serve para as outras que venham a ser realizadas uma vez que possui “princípios estruturantes”.


Além disso enfatizou ser vantajosa do ponto vista jurídico-constitucional, alegando que existe experiência, antecedência e jurisprudência, garantias que uma nova lei não podia oferecer.


Reconhecendo, no entanto, que a lei contém “zonas omissas”, garantiu que ficou decidido que os órgãos competentes da administração eleitoral podem superarem as eventuais insuficiências. A Assembleia Nacional recomenda ao Governo que o financiamento aos partidos seja feito de forma atempada de modo a garantir a logística para a campanha.


A resolução não inclui a reivindicação apresentada pela CASA-CE que defendia o apuramento da votação nos municípios, razão pela qual votou contra.
A UNITA concorda em disputar as eleições com o actual quadro que deu suporte às anteriores, como anunciou Alcides Sakala que destacou que o “evoluir positivo desta situação resulta de uma concertação entre partidos”.


Alcançado o acordo, o deputado da UNITA entende que “o mais importante agora é o controlo dos votos”, tarefa que vai levar o partido a organizar-se melhor para exercer a devida fiscalização.


Segundo Alcides Sakala, a UNITA defende que os votos devem serem contados nas assembleias de votos, em que as actas devem estar assinadas pelos membros da assembleia.


Municípios “cruciais”

O deputado Lindo Bernardo Tito defende que a actual lei eleitoral precisa de ser “reajustada” de modo a garantir “eleições livres, justas e transparentes”, argumentado que “as eleições devem significar um momento de decisão e festa para os angolanos e não apenas para a manutenção do poder”
A CASA-CE “exige” a actualização da lei orgânica das eleições, bem como o esclarecimento do financiamento das campanhas eleitorais, tendo em conta o princípio estabelecido na Constituição da igualdade entre todos os partidos políticos. Lindo Bernardo Tito considera que, nas eleições, não pode haver partido “com muito e outros com quase nada”.


O PRS votou contra a resolução por entender que existe uma questão fracturante, segundo o deputado Benedito Daniel, motivada sobretudo pela alegada recusa do MPLA em não aceitar que os votos sejam escrutinados nos municípios, que se entende ser “crucial porque permite saber o número de votos obtidos”.


As eleições gerais estão previstas para Agosto de 2017 e vão determinar quem será o futuro Presidente da República, que sairá entre os cabeças-de-lista das formações concorrentes.

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