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Apesar da gratuitidade no ensino primário

Escolas ‘aflitas’ sem comparticipação dos encarregados

Por Edno Pimentel   /  Foto Mário Mujetes


Responsáveis da Educação defendem que os pais devem comparticipar com valores módicos, apesar de o ensino ser gratuito da primária ao primeiro ciclo. Luanda cobrou ilegalmente mais de 202 milhões de kwanzas que serão geridos por uma comissão de pais. Para os directores, trata-se de um “mal necessário”.


A cobrança de comparticipações no ensino primário e no primeiro ciclo do ensino secundário, mesmo proibida por lei, parece não ser um mal de todo. Há responsáveis da Educação que, apesar da gratuitidade, defendem que os pais “devem contribuir para o normal funcionamento das escolas”.


No Cunene, por exemplo, o director Provincial de Educação já avisou que nenhuma escola deve cobrar qualquer valor monetário aos alunos. Contudo, Lúcio Ndinoite admite a possibilidade de ter ocorrido numa ou noutra escola, onde os directores sentiram a necessidade de garantir um ano lectivo em condições. “A cobrança não é autorizada, mas, entre cobrar para manter os alunos nas salas e não poder haver aulas, a cobrança passa a ser um mal menor”, defende.


No Namibe, ninguém pagou inscrições, mas desde 2009 que o Gabinete Provincial de Educação, dirigido por Pacheco Francisco, vem sensibilizando os pais sobre a necessidade de comparticiparem para que as escolas possam funcionar de modo razoável.


Aquele responsável defende que a sociedade precisa de saber que o ensino é gratuito, mas os problemas vividos no ensino primário não são gratuitos. “Por isso, devido à necessidade de se pagar os seguranças, para as senhoras da limpeza – que não existem nas escolas –, os pais têm de ajudar com um valor no início do ano. Mas não se trata de propina”, esclarece, avançando que se comparticipa conforme o projecto educativo que cada escola concebe.


Em recentes declarações ao NG, o docente universitário Isaac Paxe defendeu que a cobrança de qualquer tipo de emolumento podia “ferir completamente o princípio de gratuitidade do ensino” e que o Estado deve optar por medidas equitativas, em que o cidadão é discriminado em função das possibilidades. “Quem pode pagar que pague, quem não pode não pague”, defendeu, propondo que o Estado crie incentivos como a redução de impostos dos pais que comparticipam para a educação.


Pacheco Francisco alerta, no entanto, que só será possível falar-se em gratuitidade se as escolas do ensino primário forem também orçamentadas, uma vez que quando se fala de gratuitidade significa que “não se pode cobrar o acesso do aluno, material, merenda e bata tinha de ser comprada pelo Estado”. “Estamos a viver momentos muito difíceis e precisamos de pagar muitos serviços. Quem vai limpar as casas de banho que os alunos sujam? Quem vai proteger as escolas dos marginais? Não se pode pensar que as escolas do ensino primário são abandonadas, que ninguém limpa e ninguém protege porque tudo é gratuito”, observa e lembra que não basta criticar quando os directores apelam ao apoio dos encarregados.


Directores perdoados

Os directores das escolas de Luanda que cobraram ‘taxas’ para a realização de inscrições e matrículas de alunos, sem o beneplácito do Ministério da Educação, “não vão ser punidos pela cobrança ilegal”. A garantia foi dada pelo responsável máximo da Educação de Luanda, em conferência de imprensa, depois de vários pais e encarregados de educação se terem queixado de uma alegada cobrança de ‘emolumento’ para as inscrições, incluindo no ensino primário em que as inscrições e frequência às aulas são, por lei, gratuitas.


Questionado sobre uma tomada de medidas aos directores que cobraram ilegalmente, André Soma respondeu: “Temos de ser coerentes. Não podemos ser demagogos. Não há razões agora para punir”, avançou, admitindo que “houve ilegalidade” e que a mesma “já foi corrigida”, ordenando, por isso, que todas as escolas públicas suspendessem tais cobranças.


O mais alto responsável pela Educação de Luanda garantiu também que, como “os valores até são necessários, e porque muitas comissões de pais têm reparado escolas, o dinheiro arrecadado – mais de 202 milhões de kwanzas – vai ser gerido por uma comissão de pais e encarregados de educação, que deverá fazer uma gestão transparente, colocando aquilo que for necessário nas escolas para que os outros pais, a 1 de Fevereiro, vejam para onde foram os recursos que deram na altura das inscrições”.


Até à semana passada, tinham sido apresentados valores provisórios das cobranças para as inscrições e matrículas dos alunos que já rondavam os 202 milhões de kwanzas. Viana, por exemplo, cobrou perto de 60 milhões; Kilamba Kiaxi quase 25 milhões e Quiçama 330 mil kwanzas, faltando por contabilizar os valores dos restantes municípios.


Apesar da ilegalidade, André Soma entende que, “se olharmos para a parte positiva deste trabalho [a cobrança], dá números reais daquilo que as escolas, afinal, em Dezembro, precisam, dos valores que devem ser alocados às escolas para que haja condições de arranque eficiente.”


Gratuito da ‘pré’ à nona

A proposta de Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, que prevê a extensão da gratuitidade e obrigatoriedade da iniciação ao primeiro ciclo do ensino secundário, foi aprovada pela Assembleia Nacional em Agosto do ano passado.


A nova lei alarga para nove anos a gratuitidade do ensino obrigatório em todo o país, que, até então, estava fixada apenas da 1.ª à 6.ª classe.
O normativo pretende actualizar a Lei de Bases do Sistema de Educação (Lei n.º 13/01, de 31 de Dezembro) à Constituição, em função da evolução e experiência adquirida na gestão e organização, bem como das tendências de desenvolvimento de sistemas educativos no mundo.


De acordo com o relatório que fundamenta o texto, a proposta mantém a unicidade dos seis subsistemas de ensino, cujos dispositivos foram incrementados e enriquecidos, para permitir “melhor articulação, aumentando as exigências para assegurar a permanente elevação da qualidade da educação”.


Com este novo documento, refere o relatório, pretende-se reforçar o desenvolvimento integral e harmonioso dos jovens, com destaque para o espírito empreendedor e a preparação para o ingresso na vida activa, sem prejuízo do acesso aos dois diferentes níveis de ensino, tendo em atenção o desempenho escolar e a excelência.


A lei trata da organização uniforme dos diferentes subsistemas e modalidades de ensino e clarifica a natureza, tipologia e designação das instituições de ensino primário, secundário e superior. Clarifica ainda o financiamento das instituições dos subsistemas de ensino e define o valor das propinas, taxas e emolumentos, com base no regime de preços vigiados.


Delimita também as idades mínimas de acesso e a frequência dos diferentes níveis e subsistemas de ensino e os poderes de superintendência como modo de relacionamento do Estado com as instituições públicas de ensino.

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