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Projecto de Lei do ‘Presidente Emérito’

Oposição concorda e discorda

Por Valdimiro Dias  /  Foto Mário Mujetes

Algumas vozes na oposição concordam com a aprovação de um estatuto especial para o Presidente da República, mas questionam a celeridade com que o processo está a ser conduzido e algumas situações que consideram “exageradas”, como a designação ‘Presidente da República Emérito’.

O projecto de Lei Orgânica sobre o Regime Jurídico dos Ex-Presidentes e vice-presidentes da República está longe de reunir consenso, encontrando resistências entre os partidos na oposição e dentro do MPLA, depois dos questionamentos, na Assembleia Nacional, da deputada Irene Neto, filha do primeiro presidente de Angola, Agostinho Neto.
A Fundação Dr. Agostinho Neto (FAAN) publicou o parecer integral da deputada Irene Neto, em que espelha o seu descontentamento, em relação às regalias previstas no projecto de Lei. Irene Neto apontou também os contrastes no tratamento reservado agora à família presidencial, contrariamente, como fez entender, à forma como a sua família foi tratada, após o falecimento de Agostinho Neto em Setembro de 1979.
A deputada exigiu esclarecimentos sobre algumas ‘imprecisões’ no projecto de Lei, como a indefinição do fórum especial para efeitos de responsabilização civil ou criminal e a indefinição quanto às circunstâncias do uso da designação ‘Presidente da República Emérito’.
Na parte referente aos benefícios, as críticas de Irene Neto tiveram, entretanto, resposta da economista Maria Luisa Perdigão Abrantes, antiga esposa do presidente José Eduardo dos Santos. Numa publicação que se tornou viral nas redes sociais, Abrantes enumera um conjunto de bens, incluindo imóveis e meios rolantes da presidência da República que acabaram atribuídos à família de Agostinho Neto, tendo indicado que, em vários casos, a ex-primeira-dama Maria Eugênia Neto acabou por reclamá-los à revelia. Abrantes, que é mãe da deputada ‘Tchizé’ dos Santos e do músico Córen Dú, lembrou também que à própria deputada Irene Neto foram atribuídas duas casas após o seu casamento, tendo inclusivamente repassado um dos imóveis para a sua sogra.
Entre os partidos na oposição, a UNITA apresentou algumas “ressalvas” relativamente ao artigo 133.º da Constituição, enquanto a CASA-CE se mostrou contrariada, face à forma como o processo está a ser conduzido. Critica o facto de o processo estar a ser produzido com “carácter de urgência” que entende “não fazer sentido”. Em declarações à rádio alemã DW, o líder UNITA, Isaías Samakuva, declarou tratar-se de um processo “normal” para todos os países. Mas advertiu ser preciso que “tudo se faça no quadro daquilo que a Constituição prevê”. “Achamos que, nesta proposta feita pelo MPLA, há questões que não estão previstas na Constituição”, ressaltou Samakuva, na última semana.
Mihaela Webba, assessora de Samakuva para assuntos jurídicos e constitucionais, explica a origem das ressalvas da UNITA: “O artigo 133.º da nossa Constituição vem estabelecer o estatuto especial, regalias e imunidades, para o antigo Presidente da República. Não estabelece para o vice-Presidente, não estabelece para a primeira-dama, não estabelece para os filhos do antigo presidente.”
A UNITA considera “problemática” a tentativa de “misturar numa mesma proposta o estatuto do antigo presidente, o estatuto do antigo vice-presidente, o estatuto da antiga primeira-dama e os estatutos dos filhos do antigo Presidente da República”.
Já o líder da bancada parlamentar da CASA-CE referiu que “uma matéria desta índole não devia ser discutida e aprovada através de um processo de carácter de urgência”.
Para André Mendes de Carvalho ‘Miau’, em declarações ao NG, o processo devia correr no ‘timing’ normal para que se pudesse tirar as conclusões devidas. “Nós não somos contra que se aprove um estatuto a ser dado a Ex-Presidente da República, isto existe em qualquer país, prestou serviço ao mais alto nível. Estamos contra a forma como está a ser aprovado. Se a família de Agostinho Neto acabou por ficar 40 anos sem estatuto, o actual o Presidente deve se fazer com toda calma, de maneira pacífica, quando o mandato terminar e outro tomar posse”, defendeu o deputado, que prometeu um posicionamento da coligação nos próximos dias.
Contactado pelo NG, o secretário-geral do PRS, Rui Malopa Miguel, considera “inevitável” a adopção de Estatuto para o ex-Presidente da República pelo “serviço relevante” que prestou à nação, designadamente a conquista da paz e a reconstrução nacional.
Miguel discorda, no entanto, do que considera um “exagero” nos benefícios, começando pelo título de ‘Presidente Emérito’, o aparato de segurança “que deve ser adequado à função” e o tratamento protocolar.
Em declarações à DW, o deputado do MPLA João Pinto considerou que as regalias para o Presidente cessante e a sua família são justificadas pelos méritos que adquiriu durante os quase 40 anos de governação: “Como é que fica um presidente que ficou exposto durante 38 anos que derrubou o apartheid? Foi Angola que afrontou o regime sul-africano. E quem estava nos comandos foi o presidente José Eduardo dos Santos.”
Para o deputado do MPLA João Manuel Pinto, a recusa da UNITA em aprovar o Projeto de Lei, nos presentes moldes, confirmada pelo líder da oposição à DW África, tem uma explicação simples: “falta de sentido de Estado da oposição angolana”, que ainda se encontra em “processo de aprendizagem” da democracia. “A nossa oposição ainda confunde a justiça com vingança e confunde o argumento com o ataque pessoal”, critica Pinto.
Apesar da contestação da oposição, com a UNITA a invocar inconstitucionalidades, observadores consideram que o Projecto de Lei será transformado em Lei, face à ‘folga’ do MPLA no parlamento, que lhe permite a aprovação do documento, com o ‘não’ de todos os outros.

As regalias previstas para ex-PR

O Presidente da República, após a cessação das funções, pode ser designado por ‘Presidente da República Emérito’
Gabinete de trabalho
90 por cento do vencimento do último ano de mandato
Tratamento protocolar, imunidades e segurança
Habitação com verba para manutenção
Viatura, motorista, combustível e manutenção
Seguro automóvel contra todos os riscos
Assistência médica e medicamentosa gratuita
Passagens aéreas em primeira classe e ajudas de custos
Fórum especial para efeitos de natureza civil ou criminal

Vice-Presidente
90 por cento do vencimento de vice-presidente em exercício
Designação de antigo vice-presidente ou ex-vice-presidente
Tratamento protocolar
Imunidades e regimes especiais de protecção e segurança

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